CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS – SaaS

ATENÇÃO: LEIA CUIDADOSAMENTE OS TERMOS DESTE CONTRATO. AO ASSINAR O SERVIÇO EM NOSSO SITE E EFETUAR O PRIMEIRO PAGAMENTO, VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PROPOSTA, ADERINDO A ESTE CONTRATO.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Licenciamento de Software e Prestação de Serviços Relacionados – SaaS, na melhor forma de direito fazem entre si:
De um lado, GO7 WEB pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 36.441.311/0001-33, estabelecida na Av Damien Biancardini, No 1, CEP 78095-308, Cuiabá/MT, doravante denominada CONTRATADA.
De outro lado, VOCÊ, aqui denominado CLIENTE, têm entre si justo, avindo e contratado o que segue:

1. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO GO7 WEB
1.1. O Serviço Go7 Web permite ao Cliente criar, gerir e atualizar um website através de um Painel online sem necessidade de instalar programas adicionais. O Cliente explora o serviço utilizando o espaço web que lhe foi designado e que está acessível através de um navegador de Internet (Internet browser) e conexão à rede de Internet.
1.1.1. Em particular, o Serviço Go7 Web permite ao Cliente criar, gerir e atualizar um website que ficará hospedagem na plataforma Cloud Go7 Web.
1.2. O serviço é fornecido com várias soluções que poderão ser contratadas adicionais ao Serviço Go7 Web; loja virtual, chat, agendamento, com descrição das diferentes técnicas e ofertas comerciais associadas que podem ser consultadas no site www.go7.site.
1.3. O Serviço Go7 Web pode ser ativo para um domínio especifico adquirido pelo Cliente, ou para um domínio de terceiro nível gratuito disponibilizado pelo Serviço Go7 Web.
1.4. O Cliente reconhece que está adquirindo uma licença partilhada para a utilização de software, que não poderá ser transferida para terceiros e que apenas é válida para o período de tempo contratado pelo Cliente com a Go7 Web e poderá ser renovado mensalmente com o pagamento das mensalidades.

2. CONDIÇÕES DO SERVIÇO
2.1. CONTA: O Serviço Go7 Web é ativo com um domínio de terceiro nível da go7.site A Conta inicial contará com 2 GB de espaço em disco, tráfego ilimitado, ilimitado número de páginas, ilimitado número de visitantes. Contará também com 2 contas de e-mails de 1 GB de espaço em disco cada.
2.2. ESPAÇO EM DISCO: O Cliente poderá contratar espaços adicionais nos pacotes disponíveis através do seu painel.
2.3. Caso o limite de Memória alocada seja excedido, o Cliente receberá uma notificação através do painel do seu site e não será publicada qualquer alteração no website do Cliente até que seja efetuado a contratação de um pacote adicional do serviço por parte do Cliente, caso a situação se encontre contemplada, ou até altura em que o Cliente reduza o espaço em disco ocupado.
2.4. LIMITE DE TRÁFEGO: O Serviço Go7 Web oferece tráfego ilimitado para acesso aos sites de seus Clientes, respeitando a Política de Ilimitados.
2.5. LIMITE AO NÚMERO DE PÁGINAS: O Serviço não estabelece um limite ao número de páginas que compõem o website criado pelo Cliente. Entretanto a Go7 Web não permite que uma conta exceda limites que interfiram nos demais sites conforme a Política de Ilimitados.
2.6. ARMAZENAMENTO: O Cliente reconhece e aceita a existência de arquivos de registo de operações (Logs) e a utilização de cookies relativos à exploração do Serviço contratado, que sejam gerados e/ou arquivados pela Go7 Web, de acordo com as leis e regulações em vigor, pelo período máximo previsto por lei. Os conteúdos dos Logs são confidenciais e só poderão ser exibidos pela Go7 Web a pedido das autoridades competentes e em cumprimento da legislação em vigor.
2.7. O Cliente reconhece e aceita que a Go7 Web seja autorizada a arquivar os materiais e fornecer os mesmos a terceiros quando requerido por Lei, pelas Autoridades Competentes, ou se necessário para:
I) Cumprir com procedimentos legais;
II) Impor dos Termos e Condições Gerais de Venda
III) Responder a qualquer disputa provinda de alegações de que o Material publicado viola os direitos de terceiros.
IV) Proteger os requisitos de segurança, direitos, ou propriedade da Go7 Web e dos seus Clientes.
2.8. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO: A Go7 Web não irá controlar os conteúdos do espaço web do Cliente, que permanece como único responsável pelos conteúdos e materiais publicados no website. O Cliente aceita cumprir com a leis e regulações aplicáveis, mais especificamente, aceita não publicar conteúdos de natureza pornográfica ou que sejam de alguma forma caluniosos para a reputação de terceiros, difamatórios ou representem a violação de direitos de autor.
2.9. Todos os conteúdos disponibilizados ao Cliente como componentes do Serviço, como por exemplo, mas não limitado a, fotografias, gráficos, ambientes de trabalho, vídeos, musicas, formatos, estruturas, entre outros (doravante denominados como Conteúdos) irão permanecer como propriedade exclusiva dos respectivos proprietários e/ou editores do Serviço.
2.10. O Cliente reconhece e aceita que não detém qualquer direito de propriedade sobre estes Conteúdos e de que apenas dispõe de autorização para os utilizar como parte integrante do Serviço online, isto é, que a sua utilização só poderá ser efetuada através da plataforma reservada para o Serviço e apenas pelo período de validade do Serviço contratado.
2.11. O Cliente deverá observar o cumprimento dos direitos de autor dos conteúdos, conforme imposto por Lei e regulações pertinentes. Para este propósito, o Cliente reconhece e aceita que a reprodução dos Conteúdos sob qualquer forma é estritamente proibida sem autorização expressa do proprietário dos direitos de autor.
2.12. Após expiração da licença contratualizada, independentemente do motivo, o Cliente deverá obrigatoriamente terminar a utilização e eliminar qualquer Conteúdo que se mantenha ativo.

3. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
3.1. O Serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com exceção de descontinuação para operações de manutenção. A Go7 Web não será considerada responsável por qualquer interrupção na disponibilização do Serviço, independentemente de assumir a responsabilidade de restaurar o mesmo o mais depressa possível.
3.2. A Go7 Web poderá descontinuar o fornecimento do serviço a qualquer altura na eventualidade de existirem razões devidamente justificadas que sejam relativas à segurança e/ou garantias de confidencialidade, sendo que nesta situação as mesmas serão sempre comunicadas ao Cliente.
3.3. Sob nenhuma circunstância poderá a Go7 Web ser considerada responsável em caso de mau funcionamento do serviço, que ocorram devido a eventos fora do seu controlo, tais como, a título de exemplo:
I) Eventos de força maior
II) Eventos causados por terceiros, como por exemplo, a descontinuação ou mau funcionamento dos serviços fornecidos pelos operadores de telecomunicações, falhas de energia, ou atos ou omissões por parte das Autoridades de Registro competentes.
III) Mau funcionamento dos terminais ou outros sistemas utilizados pelo Cliente.
3.4. Em qualquer caso, toda a responsabilidade que seja imputada à Go7 Web para com o Cliente derivada deste acordo, nunca poderá exceder o montante efetivo pago pelo Cliente à Go7 Web nos seis meses imediatos precedentes à ocorrência do evento que tenha causado dano ao Cliente.
3.5. DISPUTAS: O Cliente é obrigado a reportar qualquer irregularidade no serviço por carta registada com aviso de recepção dentro do período de 48 horas após detecção da referida irregularidade. A falha em reportar a situação anómala de acordo com os termos e métodos referidos anteriormente, ilibará a Go7 Web de qualquer responsabilidade em relação à mesma.
3.6. EQUIPAMENTO: Não será efetuado o fornecimento de equipamentos ao Cliente por parte da Go7 Web.

4. DURAÇÃO
4.1. A Duração do serviço é dependente da escolha efetuada pelo Cliente durante o processo de aquisição, ou subsequentemente através do seu Painel através da contratação de novos pacotes e/ou renovação da sua mensalidade.
4.2. Se não for possível à Go7 Web debitar os valores no Cartão de Crédito do Cliente, o contrato não será automaticamente renovado e será compreendido como terminado na data de expiração do Serviço Contratado. Neste caso, o Cliente poderá renovar o mesmo seguindo os procedimentos expostos no parágrafo I) em baixo apresentado.
4.3. Na eventualidade de renovação automática utilizando outra forma de pagamento que não a anteriormente referida, a Go7 Web irá enviar uma comunicação por email ao Cliente 20 dias antes da data de expiração do Serviço e subsequentemente ativar a renovação e enviar a fatura ao Cliente que deverá ser paga até à data referida na mesma.
I) Na eventualidade de expirar sem renovação automática ativa, o Cliente poderá requisitar o procedimento online disponibilizado pela Go7 Web para solicitar a renovação do Serviço com a Go7 Web por períodos adicionais ou sucessivos de acordo com os termos indicados no Painel e pelas condições técnicas e financeiras em vigor à altura da renovação do Serviço, implementando o procedimento de renovação.
4.4. Em todas as situações de termino dos efeitos do contrato acima descritos, à parte da desativação de funções descritas na oferta, todos os dados e materiais inseridos pelo Cliente serão eliminados sem que a Go7 Web seja obrigada a manter e/ou salvaguardar os mesmos. Na eventualidade de não pretender renovar o serviço, será da inteira responsabilidade do Cliente efetuar a salvaguarda da informação para um espaço de hospedagem diferente antes da data de expiração do Serviço contratado.

5. TAXAS E PAGAMENTOS
5.1. As taxas e métodos de pagamento do Serviço requisitado são aquelas especificadas na oferta comercial publicada no website www.go7.site.
5.2. A disponibilização do serviço será considerada como efetiva aquando da validação do pagamento dos valores de aquisição do Serviço.
5.3. O preço de renovação será aquele indicado na lista de preços aplicada pela Go7 Web .

6. SERVIÇOS ADICIONAIS
6.1. O Cliente terá a sua disposição diversos serviços adicionais, todos previamente disponibilizados no site www.go7.site. O cliente poderá contratar qualquer serviço adicional e incluir o pacote em seu website.

7. POLÍTICA DE ILIMITADOS
7.1. Para permitir um melhor entendimento do termo “ilimitado” aplicado a transferência, definimos “transferência” como a quantidade de dados trafegados entre nossos servidores e os visitantes/usuários legítimos de seus sites.
7.2. Portanto, “ilimitado” significa que não existem restrições sobre quantidade de espaço consumido por acessos de visitantes/usuários ao seu site bem como transferência dos dados. Como consequência não haverá cobrança adicional nesse sentido. Ter transferência ilimitada não significa que você pode utilizar sua hospedagem de forma a prejudicar o funcionamento do servidor, para fins ilícitos ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor. Não será permitido, por exemplo:
I) A utilização da hospedagem como um disco virtual, ou seja, como espaço para armazenamento ou backup de arquivos que não sejam elementos de seu site. Para essa finalidade, outros produtos podem ser utilizados como as diversas opções de Cloud Computing ou Servidores Dedicados.
II) A hospedagem de filmes, séries de TV, música, aplicativos ou qualquer tipo de material com direitos autorais, caracterizados como “pirataria”, armazenadas em quaisquer formatos ou extensão de arquivos.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Deveres de Conduta – O relacionamento das Partes em decorrência deste Contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
8.2. Declaração de Confidencialidade – As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato.
8.3. O CLIENTE não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da CONTRATADA, quando divulgá-lo a terceiros.
8.4. A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade perante o Poder Público, inclusive ECAD, bem como perante terceiros, pelo conteúdo veiculado através de seu sistema, tampouco no que concerne à sua veracidade, frequência, formato, qualidade, periodicidade e suas demais características, cabendo ao CLIENTE a exclusiva responsabilidade pelo material publicitário ou de qualquer outra natureza veiculado.
8.5. O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a utilizar seu nome e logomarca como case de sucesso em materiais publicitários e no website da CONTRATADA.
8.6. Caso haja necessidade da intervenção para manutenção do Software/sistema, fica desde já estabelecido que a CONTRATADA tenha livre acesso remoto ao computador no qual o Software estiver instalado, inclusive ao conteúdo exibido pelo CLIENTE.
8.7. O CLIENTE se compromete, neste ato, a consultar a legislação municipal, estadual e federal para certificar-se das exigências legais quanto ao uso do Software/sistema que é objeto deste contrato.
8.8. O CLIENTE não poderá divulgar a terceiros os resultados de qualquer teste de desempenho do software Go7 Web ou ambiente, sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATADA.

9. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
9.1. O presente Contrato, com todos os anexos, incluindo Propostas Comerciais acordadas, fazem parte do contrato completo entre as partes e substitui todos os contratos, propostas ou declarações, orais ou escritos, em relação ao seu objeto.
9.2. Nenhuma modificação, correção ou renúncia com relação a qualquer disposição do presente Contrato irá entrar em vigor a menos que expressado por escrito e assinado eletronicamente, ou aceite de forma eletrônica pela parte para a qual irá produzir efeitos essa modificação, correção ou renúncia.
9.3. No entanto, em caso de conflito ou de incongruência entre o disposto no corpo deste Contrato e qualquer anexo ou apêndice do mesmo, ou de qualquer Proposta Comercial, irão prevalecer os termos do referido anexo, apêndice, ou Proposta Comercial.
9.4. As Partes elegem o foro da comarca de Cuiabá/MT para dirimir qualquer questão oriunda deste contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.